A Lei do Aprendiz (Lei nº 10.097/2000) – também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz –, foi criada para combater o trabalho infantil e possibilitar a inclusão de jovens estudantes entre 14 e 18 anos no mundo do trabalho. Em 2005, a Lei nº 11.180, em seu artigo 18, elevou a idade máxima de 18 para 24 anos, fazendo com que mais jovens tivessem a oportunidade de conseguir o primeiro emprego.
“Art. 18. Os arts. 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.”
Empresas que tenham, pelo menos, sete empregados são obrigadas a contratar aprendizes em consonância com o percentual exigido pela Lei da Aprendizagem. A quantidade de estudantes deve ser de, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% dos colaboradores já existentes.
“Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (NR)”
É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), inclusive as que fazem parte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (“SIMPLES”), bem como pelas Entidades sem Fins Lucrativos (ESFL), que tenham por objetivo a educação profissional e ministrem cursos de aprendizagem.
A Fundação Mudes disponibiliza em seu site a calculadora de cotas. Meio fácil de calcular quantos colaboradores jovens aprendizes são necessários na sua empresa.
Clique aqui e acesse!
