A Lei do Aprendiz (Lei nº 10.097/2000) – também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz –, foi criada para combater o trabalho infantil e possibilitar a inclusão de jovens estudantes entre 14 e 18 anos no mundo do trabalho. Em 2005, a Lei nº 11.180, em seu artigo 18, elevou a idade […]
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