A Lei de Cotas está completando 10 anos!
A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) assegura a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e deficientes nas instituições de ensino superior.
As cotas (ou ações afirmativas) são políticas públicas que visam priorizar determinados grupos que sofrem desigualdade social em função de raça, gênero ou deficiência. O objetivo é propiciar mais igualdade ao acesso digno em oportunidades.
Além disso, o sistema de cotas garante o ingresso de estudantes de baixa renda em processos seletivos para o acesso em instituições de ensino superior, usando programas como Sisu e ProUni, podendo garantir vaga em vestibulares e concursos públicos.
Tipos de Cotas
Cotas sociais
As instituições devem reservar 50% das vagas para pessoas que completaram o ensino médio integralmente na rede pública de ensino, sendo metade delas (25%) reservada aos estudantes que possuem renda mensal ou per capta igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo; e a outra metade (25%) para aqueles que possuem renda superior a 1,5 salário-mínimo.
Cotas raciais/por deficiência
Estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas, e pessoas com deficiência também podem concorrer a vagas em universidades utilizando a Lei de Cotas. A quantidade de vagas é reservada de acordo com a quantidade de pessoas por unidade federativa, segundo o censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Por que as cotas são importantes?
A Lei Federal nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas ou ações afirmativas, garante que vagas de universidades/faculdades sejam reservadas, a fim de integrar pessoas de baixa renda e autodeclaradas pretas, pardas, indígenas, assim como pessoas com deficiência, garantindo a oportunidade de ingressar em uma instituição ensino superior.
Com isso, o objetivo das cotas é diminuir a desigualdade e o racismo estrutural que, muitas vezes, não dão oportunidades de acesso à educação superior e ao mundo do trabalho.
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