PCD – Lei de Cotas nas Universidades
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Os direitos do estudante PCD
Os direitos do estudante PCD estão regulamentados pela portaria nº3.284 de 7 de novembro de 2003 Esta portaria dispõe sobre os requisitos de acessibilidade
Direitos fundamentais do estudante com deficiência
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Hoje, 25 de outubro, é o Dia Nacional do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo, a data foi estabelecida pela Lei nº 13.472, de 31 de julho