Conheça a Lei de Aprendizagem

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A Lei de Aprendizagem foi criada com o intuito de gerar novas oportunidades de trabalho para que os jovens sejam inseridos na atividade profissional, mesmo sem experiência anterior.  

Desde o ano 2000, a Lei 10.097determina a obrigatoriedade de haver uma cota mínima desses estudantes nas instituições. As empresas devem preencher de 5% a 15% seu quadro de colaboradores com vagas destinadas aos aprendizes. 

 

Quais são os direitos de um jovem aprendiz? 

  • Carteira de Trabalho assinada;  
  • Salário mínimo-hora; 
  • Jornada máxima de até seis horas para o jovem que ainda não concluiu o ensino fundamental e oito horas para quem concluiu, sendo em todos os casos computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas;  
  • Vale transporte; 
  • Férias de preferência durante o período de recesso escolar; 
  • 13º salário e recolhimento de FGTS. 

 

Quais jovens podem se inscrever no programa? 

Todos os jovens acima de 14 anos que buscam a primeira oportunidade no mercado de trabalho, e que estejam matriculados na educação básica, ensino fundamental ou ensino médio. 

É importante lembrar que essa exigência de idade não se aplica ao aprendiz PCD (pessoa com deficiência), e quanto à escolaridade, devem ser consideradas somente as habilidades e competências relacionadas à função exercida. 

 

Como se cadastrar para ser um Jovem Aprendiz? 

A Fundação Mudes possui o Programa de Aprendizagem, com mais de cinco décadas de experiência no desenvolvimento de ações contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico do país. 

 

Acesse o link e cadastre-se!

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