A relação: PcD e cães de suporte emocional

Estudantes

Lei permite que pessoas com transtornos mentais entrem em espaços públicos com cães de suporte emocional no RJ 

 

Pessoas com transtornos mentais agora podem acessar locais públicos e privados com seus cães de suporte emocional em todo o Estado do Rio. Os bichinhos que acompanham os donos fazem parte do tratamento contra ansiedade, pânico e depressão. A lei foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) no ano passado, mas só agora, em fevereiro, é que as licenças para circulação com os animais serão entregues aos tutores. 

 

Para a identificação do dono do animal, é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional. Estabelecimentos que negarem a entrada poderão sofrer multa. 

 

A lei garante que uma pessoa com transtornos mentais tenha pleno acesso com o cão de suporte emocional em locais públicos ou privados de uso coletivo. Também determina que a entrada está autorizada em qualquer meio de transporte público e estabelecimentos comerciais. 

 

Regras para regularizar o animal de suporte: 

Para a identificação do dono, é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional, devendo ser renovado a cada seis meses. 

 

Documentos do tutor: 

  • identidade e CPF; 
  • laudo médico constatando o Código Internacional de Doenças (CID);  
  • telefone e e-mail. 

 

Documentos do cão: 

  • foto atual do animal; 
  • carteira de vacinação atualizada (múltipla e antirrábica); 
  • foto do colete na cor vermelha com a identificação do cão de suporte emocional; 
  • certificado de adestramento assinado por escola de adestramento ou profissional autônomo, neste caso constando CPF e RG. 

 

Para regularizar a situação do animal, o tutor deve enviar a documentação para a Secretaria Estadual de Agricultura, responsável pelas políticas de Proteção e Bem-Estar Animal. 

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