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A relação: PcD e cães de suporte emocional

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Lei permite que pessoas com transtornos mentais entrem em espaços públicos com cães de suporte emocional no RJ 

 

Pessoas com transtornos mentais agora podem acessar locais públicos e privados com seus cães de suporte emocional em todo o Estado do Rio. Os bichinhos que acompanham os donos fazem parte do tratamento contra ansiedade, pânico e depressão. A lei foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) no ano passado, mas só agora, em fevereiro, é que as licenças para circulação com os animais serão entregues aos tutores. 

 

Para a identificação do dono do animal, é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional. Estabelecimentos que negarem a entrada poderão sofrer multa. 

 

A lei garante que uma pessoa com transtornos mentais tenha pleno acesso com o cão de suporte emocional em locais públicos ou privados de uso coletivo. Também determina que a entrada está autorizada em qualquer meio de transporte público e estabelecimentos comerciais. 

 

Regras para regularizar o animal de suporte: 

Para a identificação do dono, é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional, devendo ser renovado a cada seis meses. 

 

Documentos do tutor: 

  • identidade e CPF; 
  • laudo médico constatando o Código Internacional de Doenças (CID);  
  • telefone e e-mail. 

 

Documentos do cão: 

  • foto atual do animal; 
  • carteira de vacinação atualizada (múltipla e antirrábica); 
  • foto do colete na cor vermelha com a identificação do cão de suporte emocional; 
  • certificado de adestramento assinado por escola de adestramento ou profissional autônomo, neste caso constando CPF e RG. 

 

Para regularizar a situação do animal, o tutor deve enviar a documentação para a Secretaria Estadual de Agricultura, responsável pelas políticas de Proteção e Bem-Estar Animal. 

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