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32º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente

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Há 32 anos, em 13 de julho, foi promulgada a Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

 

Nos seus 267 artigos, o ECA versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sem qualquer tipo de discriminação, fomentando a ampliação de direitos, garantias e políticas públicas para esta faixa etária. 

 

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais, proteção integral, todas as oportunidades, a fim de lhes promover, em condições de liberdade e dignidade, desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. 

 

O Estatuto dá efetividade e concretiza uma série de garantias dispostas na Constituição Federal, promovendo a conscientização da sociedade para a proteção das crianças e dos adolescentes. 

 

A Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010, modificou o texto do artigo 227 para cuidar dos interesses da juventude. 

 

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

 

A nova redação do artigo 227 da CF está alinhada com o artigo 4º do ECA. 

 

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

 

A legislação foi determinante para o estabelecimento de políticas públicas, como a Lei da Escuta Protegida, que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil, um documento que se tornou referência para a sociedade civil e os Três Poderes. Nele estão as diretrizes para a reestruturação de políticas, programas e serviços de enfretamento à violência sexual. 

 

Passados 32 anos de sua promulgação, o Estatuto, apesar de ter promovido muitos avanços, ainda enfrenta desafios, sendo o maior deles o seu cumprimento integral. 

 

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