Aniversário da Lei de Aprendizagem – Lei n.º 10.097/2000

Canal Mudes

No dia 19 de dezembro acontece o aniversário da Lei de Aprendizagem, que completa 23 anos de existência, tendo como objetivo a inserção de jovens sem experiência a oportunidades no mercado de trabalho.  

 

Por meio do programa Juventude Aprendiz, a lei visa garantir os direitos em todo o período desse jovem na empresa ao qual será contratado.  

 

Essa é uma das ferramentas publicas mais importantes, em especial a jovens em vulnerabilidade social, viabilizando a busca no primeiro emprego. Além de ser importante para o aprendizado e ganho de experiência. 

 

Com isso, saiba quais são os direitos assegurados para um jovem aprendiz: 

– Carteira de trabalho assinada; 

– Salário mínimo por hora; 

– Jornada máxima de até seis horas para o jovem que ainda não concluiu o ensino fundamental e oito horas para quem concluiu; 

– Vale-transporte; 

– Férias, de preferência, durante o período de recesso escolar; 

– 13º salário e recolhimento de FGTS. 

 

Programa Juventude Aprendiz da Fundação Mudes  

 

A Fundação Mudes com o seu Programa Juventude Aprendiz, visa garantir que adolescentes e jovens de baixa renda possam ter a oportunidade de conquistar o primeiro emprego.  

 

Além de garantir uma capacitação de adequada e de qualidade, que contribua com a sua formação, cidadania e no desenvolvimento pessoal e profissional.  

 

  

Leiam também: Aniversário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Decreto n.º 678/92 

 

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