Aniversário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Decreto n.º 678/92
Em 6 de novembro o decreto “Convenção Americana sobre Direitos Humanos”, ou também conhecido como Pacto de San José da Costa Rica está completando 31 anos. A sua adoção se deu no âmbito da Organização dos Estados Americanos, na Conferência Interamericana sobre Direitos Humanos. Por meio do decreto nº 678 de 6 de novembro de […]