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Os direitos do estudante PCD

Estudantes

Os direitos do estudante PCD estão regulamentados pela portaria nº3.284 de 7 de novembro de 2003 

 

Esta portaria dispõe sobre os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. 

 

De forma a assegurar aos portadores de deficiência física e sensorial as condições básicas de acesso ao ensino, de mobilidade e de utilização de equipamentos e instalações nas instituições de ensino, foi determinado pelo artigo 1º desta portaria as formas como as instituições devem atender aos alunos PCD, e no parágrafo 1º do artigo 2º, determina os requisitos de acessibilidade. São eles: 

 

Alunos portadores de deficiência física: 

  • O livre acesso para circulação nos espaços de uso coletivo;  
  • Facilidade de estacionamento; 
  • Rampas com corrimãos ou elevadores para facilitar o acesso a sala de aula; 
  • Banheiros e portas com espaço suficiente para acesso de cadeira de rodas; 
  • Barras de apoio nos banheiros; e
  • Bebedouros e lavabos nos banheiros em altura acessível.

 

Alunos portadores de deficiência visual: 

  • Sala com equipamento para atender as necessidades do portador de deficiência visual; e 
  • Biblioteca com material em Braile.

 

Alunos portadores de deficiência auditiva: 

  • Intérprete de Libras para realização e revisão de provas; 
  • Ser propício o aprendizado da Língua Portuguesa escrita; e
  • Professores capacitados ao ensino com Libras. 

 

Estudante PCD, é importante conhecer sobre os seus direitos para entender como proceder quando sentir que seus direitos estão sendo desrespeitados pela instituição de ensino.  A Fundação Mudes deseja que você tenha a melhor formação para o ingresso no mercado de trabalho, e conhecer os seus direitos é fundamental para isso!  

 

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