Lei permite que pessoas com transtornos mentais entrem em espaços públicos com cães de suporte emocional no RJ
Pessoas com transtornos mentais agora podem acessar locais públicos e privados com seus cães de suporte emocional em todo o Estado do Rio. Os bichinhos que acompanham os donos fazem parte do tratamento contra ansiedade, pânico e depressão. A lei foi sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL) no ano passado, mas só agora, em fevereiro, é que as licenças para circulação com os animais serão entregues aos tutores.
Para a identificação do dono do animal, é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional. Estabelecimentos que negarem a entrada poderão sofrer multa.
A lei garante que uma pessoa com transtornos mentais tenha pleno acesso com o cão de suporte emocional em locais públicos ou privados de uso coletivo. Também determina que a entrada está autorizada em qualquer meio de transporte público e estabelecimentos comerciais.
Regras para regularizar o animal de suporte:
Para a identificação do dono, é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional, devendo ser renovado a cada seis meses.
Documentos do tutor:
- identidade e CPF;
- laudo médico constatando o Código Internacional de Doenças (CID);
- telefone e e-mail.
Documentos do cão:
- foto atual do animal;
- carteira de vacinação atualizada (múltipla e antirrábica);
- foto do colete na cor vermelha com a identificação do cão de suporte emocional;
- certificado de adestramento assinado por escola de adestramento ou profissional autônomo, neste caso constando CPF e RG.
Para regularizar a situação do animal, o tutor deve enviar a documentação para a Secretaria Estadual de Agricultura, responsável pelas políticas de Proteção e Bem-Estar Animal.
