Há 32 anos, em 13 de julho, foi promulgada a Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Nos seus 267 artigos, o ECA versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sem qualquer tipo de discriminação, fomentando a ampliação de direitos, garantias e políticas públicas para esta faixa etária.
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais, proteção integral, todas as oportunidades, a fim de lhes promover, em condições de liberdade e dignidade, desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
O Estatuto dá efetividade e concretiza uma série de garantias dispostas na Constituição Federal, promovendo a conscientização da sociedade para a proteção das crianças e dos adolescentes.
A Emenda Constitucional nº 65, de 13 de julho de 2010, modificou o texto do artigo 227 para cuidar dos interesses da juventude.
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. “
A nova redação do artigo 227 da CF está alinhada com o artigo 4º do ECA.
“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.“
A legislação foi determinante para o estabelecimento de políticas públicas, como a Lei da Escuta Protegida, que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil, um documento que se tornou referência para a sociedade civil e os Três Poderes. Nele estão as diretrizes para a reestruturação de políticas, programas e serviços de enfretamento à violência sexual.
Passados 32 anos de sua promulgação, o Estatuto, apesar de ter promovido muitos avanços, ainda enfrenta desafios, sendo o maior deles o seu cumprimento integral.
Gostou do conteúdo? Clique aqui e tenha acesso a outras matérias da Fundação Mudes.
